Última atualização: 27 de outubro de 2026
Plataforma: 50 Mangos
Razão social: VC DIGITAL
CNPJ: 59.542.120/0001-63
Site: www.50mangos.com.br
APRESENTAÇÃO
Bem-vindo à 50 Mangos!
A 50 Mangos é uma plataforma digital destinada a conectar criadores de conteúdo UGC (User Generated Content), influenciadores digitais, marcas, empresas, agências de publicidade e demais interessados na contratação de serviços de criação de conteúdo.
A plataforma permite que profissionais independentes anunciem suas habilidades, apresentem seus portfólios, ofereçam serviços e sejam contratados diretamente por compradores interessados.
A 50 Mangos busca proporcionar um ambiente profissional, seguro, transparente e acessível para a negociação de serviços de criação de conteúdo.
Ao acessar, cadastrar-se, anunciar, contratar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, o Usuário declara conhecer e aceitar estes Termos de Serviço e a Política de Privacidade.
Caso não concorde com as condições aqui estabelecidas, o Usuário deverá interromper a utilização da plataforma.
1. TERMOS GERAIS
1.1. A 50 Mangos é uma plataforma de intermediação de serviços prestados por seus usuários.
1.2. A 50 Mangos não é fornecedora, vendedora, executora ou prestadora dos serviços de criação de conteúdo anunciados em sua plataforma.
1.3. Os serviços disponibilizados são oferecidos e executados diretamente pelos Criadores, que atuam de forma independente e sob sua própria responsabilidade.
1.4. A VC DIGITAL, responsável pela administração da 50 Mangos, disponibiliza a infraestrutura de intermediação, divulgação de anúncios, comunicação, contratação, processamento operacional de pagamentos, acompanhamento de pedidos e mediação administrativa de conflitos.
1.5. A contratação do serviço anunciado ocorre diretamente entre o Comprador e o Criador responsável pelo anúncio.
1.6. A 50 Mangos não participa da execução material dos serviços anunciados e não assume, pela mera intermediação, a condição de empregadora, contratante da mão de obra ou responsável técnica pela criação dos conteúdos, ressalvadas as responsabilidades impostas por lei.
1.7. O recebimento operacional de pagamentos pela plataforma não altera, por si só, a natureza da relação contratual estabelecida entre Comprador e Criador.
1.8. A 50 Mangos poderá recusar cadastros, suspender contas, remover anúncios ou aplicar medidas administrativas em caso de violação destes Termos, fraude, ilegalidade ou comportamento prejudicial à comunidade, observada a legislação aplicável.
1.9. O cadastro na plataforma é gratuito, podendo ser cobradas comissões e tarifas relacionadas às operações realizadas.
1.10. Os preços dos serviços são estabelecidos pelos próprios Criadores, respeitadas as regras comerciais da plataforma.
1.11. Os Usuários deverão cumprir a legislação brasileira vigente e respeitar os direitos dos demais participantes.
1.12. Os pagamentos referentes aos pedidos realizados na 50 Mangos deverão ocorrer exclusivamente pelos meios disponibilizados na plataforma.
1.13. É proibido utilizar a 50 Mangos para captar clientes e posteriormente realizar a mesma negociação fora da plataforma com o objetivo de evitar o pagamento das comissões.
1.14. Os Usuários deverão fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante o cadastro e a utilização dos serviços.
1.15. A 50 Mangos poderá modificar estes Termos mediante publicação de versão atualizada e comunicação adequada quando houver alterações relevantes.
2. CRIADORES — PRESTADORES INDEPENDENTES
2.1. Os Criadores são profissionais independentes que utilizam a 50 Mangos para divulgar, oferecer e comercializar seus próprios serviços de criação de conteúdo.
2.2. Cada Criador deverá possuir capacidade técnica, profissional e legal para executar os serviços anunciados.
2.3. O Criador é responsável pela veracidade das informações divulgadas em seu perfil, portfólio e anúncios.
2.4. O Criador deverá cumprir os prazos, condições, especificações e demais obrigações assumidas perante o Comprador.
2.5. Em virtude de a 50 Mangos não figurar como prestadora dos serviços negociados entre os usuários, a responsabilidade pelas obrigações decorrentes da execução desses serviços, sejam fiscais, trabalhistas, previdenciárias, consumeristas, autorais ou de qualquer outra natureza, será do Criador, respeitadas as responsabilidades que a legislação atribua diretamente à plataforma.
2.6. A 50 Mangos não assume, pela mera intermediação, obrigações trabalhistas decorrentes da atividade profissional independente dos Criadores.
2.7. O simples cadastro, a publicação de anúncios, a realização de vendas e o recebimento de valores pela plataforma não estabelecem, por si sós, vínculo empregatício entre o Criador e a VC DIGITAL, observadas as circunstâncias efetivas da relação e a legislação aplicável.
2.8. Os Criadores possuem autonomia para definir seus serviços, preços, condições de execução e disponibilidade, respeitadas as regras da plataforma e os compromissos assumidos.
2.9. A 50 Mangos não garante quantidade mínima de pedidos, faturamento, contratação ou remuneração aos Criadores.
2.10. Os Criadores deverão manter comunicação profissional e respeitosa com os Compradores.
2.11. O descumprimento recorrente de prazos, a entrega de serviços incompatíveis com os anúncios ou a prática de fraudes poderá resultar em advertência, suspensão ou exclusão da plataforma.
2.12. Para fins destes Termos, a expressão “Criador” também abrange o Influenciador digital que anuncie serviços de divulgação, publicidade, publicação ou produção de conteúdo em seus próprios perfis e canais, quando essa modalidade estiver disponibilizada na plataforma.
2.13. O Influenciador é responsável pela titularidade ou autorização de uso dos perfis divulgados, pela autenticidade das informações de audiência e métricas, pelo cumprimento das regras das redes sociais e pela identificação de publicidade conforme a legislação e normas aplicáveis.
2.14. O Influenciador deverá cumprir as condições específicas do anúncio e do pedido, incluindo plataforma de publicação, formato, roteiro ou briefing aprovado, data de postagem, marcações, links, duração de exibição e demais entregáveis expressamente contratados.
3. RESPONSABILIDADES FISCAIS E TRIBUTÁRIAS DOS CRIADORES
3.1. O Criador é o responsável pelo cumprimento das obrigações fiscais e tributárias decorrentes dos serviços que prestar aos Compradores por intermédio da 50 Mangos.
3.2. Caberá ao Criador, conforme a legislação aplicável à sua situação, apurar, declarar e recolher os impostos e contribuições incidentes sobre os rendimentos obtidos.
3.3. Essas obrigações poderão incluir Imposto de Renda, contribuições previdenciárias, ISS e demais tributos exigíveis, conforme a natureza do serviço e o enquadramento do prestador.
3.4. O Criador que atuar como pessoa jurídica deverá emitir a documentação fiscal exigida pela legislação aplicável.
3.5. O Criador pessoa física também deverá observar as obrigações tributárias e documentais que lhe forem legalmente exigíveis, inclusive emissão de documento fiscal quando obrigatória.
3.6. A utilização da plataforma não dispensa o Criador de declarar rendimentos ou cumprir suas obrigações fiscais.
3.7. O Criador deverá manter seus dados de CPF ou CNPJ atualizados e corretos.
3.8. A 50 Mangos poderá solicitar documentos e informações necessários ao cumprimento de obrigações legais, fiscais, cadastrais e de prevenção a fraudes.
3.9. A VC DIGITAL é responsável pelas obrigações tributárias relativas à sua própria atividade de intermediação, sem assumir automaticamente os tributos decorrentes da prestação dos serviços dos Criadores.
3.10. A atribuição de responsabilidades ao Criador não afasta obrigações de retenção, informação, recolhimento ou responsabilidade tributária que a legislação imponha à plataforma ou a outros participantes da operação.
3.11. O Criador declara ciência de que os valores recebidos por seus serviços poderão constituir rendimentos tributáveis, conforme sua situação fiscal.
3.12. A 50 Mangos poderá disponibilizar relatórios financeiros para auxiliar o Criador no acompanhamento de seus recebimentos, sem assumir a responsabilidade pela elaboração de suas declarações fiscais.
4. COMISSÕES, TAXAS E PAGAMENTOS
4.1. A 50 Mangos será remunerada pelos serviços de intermediação realizados por meio da plataforma.
4.2. A comissão cobrada do Criador UGC será de 20% (vinte por cento) e a comissão cobrada do Influenciador digital será de 25% (vinte e cinco por cento), calculadas exclusivamente sobre o preço do respectivo serviço contratado, sem incidência sobre as taxas adicionais cobradas da Marca ou do Comprador. A taxa cobrada da Marca ou do Comprador não integra a base de cálculo da comissão do profissional.
4.3. O Criador UGC terá direito ao recebimento de 80% (oitenta por cento) do preço do serviço, enquanto o Influenciador digital terá direito ao recebimento de 75% (setenta e cinco por cento) do preço do serviço, sem incluir quaisquer taxas adicionais cobradas do Comprador na base de cálculo, ressalvados ajustes decorrentes de cancelamentos, estornos, retenções legais e outras condições previamente informadas.
4.4. A Marca ou Comprador pagará uma taxa adicional de intermediação e proteção de 20% (vinte por cento) nos serviços UGC e de 5% (cinco por cento) nos serviços de Influenciadores digitais. Cada taxa será calculada exclusivamente sobre o preço do serviço contratado, sem incidência sobre outras taxas adicionais, e apresentada antes da confirmação do pagamento.
4.5. A taxa do Comprador será apresentada no checkout antes da confirmação do pagamento.
4.6. Exemplos de contratação com preço de serviço de R$ 100,00, sem incidência de comissões sobre as taxas adicionais:
- UGC: preço do serviço R$ 100,00; comissão do Criador de R$ 20,00 (20%); repasse ao Criador de R$ 80,00; taxa da Marca/Comprador de R$ 20,00 (20%); total pago de R$ 120,00; receita bruta da plataforma de R$ 40,00, antes de tributos e custos.
- Influenciador digital: preço do serviço R$ 100,00; comissão do Influenciador de R$ 25,00 (25%); repasse ao Influenciador de R$ 75,00; taxa da Marca/Comprador de R$ 5,00 (5%); total pago de R$ 105,00; receita bruta da plataforma de R$ 30,00, antes de tributos e custos.
- Em ambas as modalidades, a comissão do profissional e a taxa da Marca/Comprador são calculadas separadamente sobre os R$ 100,00 do serviço, sem incidência sobre a outra taxa.
4.7. As comissões e taxas cobradas pela 50 Mangos remuneram a atividade de intermediação e os recursos disponibilizados pela plataforma.
4.8. Os valores destinados aos Criadores deverão ser identificados e registrados separadamente das receitas próprias da VC DIGITAL, de acordo com a estrutura financeira e contábil adotada.
4.9. Os pagamentos serão processados pelos meios disponibilizados no checkout, podendo incluir PIX, cartão de crédito e outros métodos autorizados.
4.10. Os valores pagos pelo Comprador poderão permanecer retidos operacionalmente até a conclusão do pedido e o cumprimento das condições de liberação.
4.11. A liberação dos valores aos Criadores observará as regras de conclusão do pedido, os prazos informados pela plataforma e a inexistência de disputas ou impedimentos legais.
4.12. As taxas de intermediação poderão não ser reembolsáveis nos casos expressamente previstos e legalmente permitidos.
4.13. Quando a legislação determinar a devolução integral dos valores pagos pelo Comprador, inclusive taxas, essa obrigação será respeitada.
4.14. A 50 Mangos poderá alterar suas comissões mediante comunicação prévia adequada, sem aplicação retroativa a contratações já concluídas sob condições anteriores.
4.15. Nos serviços anunciados por Influenciadores digitais, a comissão devida pelo profissional à 50 Mangos é de 25% (vinte e cinco por cento) do preço do serviço, cabendo ao Influenciador 75% (setenta e cinco por cento) desse preço; a taxa adicional cobrada da Marca ou Comprador é de 5% (cinco por cento) do preço do serviço. Nos serviços de Criadores UGC, a comissão do profissional é de 20% (vinte por cento), cabendo-lhe 80% (oitenta por cento) do preço do serviço; a taxa adicional cobrada da Marca ou Comprador é de 20% (vinte por cento). Comissões e taxas são calculadas separadamente sobre o valor do serviço, sem incidência de uma sobre a outra, ressalvados ajustes, estornos e retenções legalmente aplicáveis.
4.16. Serviços adicionais solicitados após a contratação original, quando aceitos pelas partes, deverão ser formalizados e pagos exclusivamente pelos recursos de cobrança disponibilizados na 50 Mangos. Sobre o preço do adicional incidirão as comissões e taxas aplicáveis, exibidas antes do pagamento.
4.17. A execução de serviços adicionais remunerados dependerá da confirmação do pagamento pela plataforma. O adicional não altera automaticamente as condições do pedido original, exceto nos pontos expressamente acordados, inclusive eventual prazo adicional.
4.18. A solicitação de prorrogação gratuita de prazo, quando disponibilizada, não constitui serviço adicional remunerado. Ela dependerá de aprovação expressa do Comprador e somente produzirá efeito após o registro da aprovação no pedido.
5. ANÚNCIOS E SERVIÇOS
5.1. Os Criadores poderão publicar anúncios de serviços de criação de conteúdo UGC, incluindo vídeos, demonstrações de produtos, unboxing, depoimentos, conteúdos publicitários e outras modalidades permitidas.
5.2. Os anúncios deverão apresentar informações claras sobre os serviços oferecidos.
5.3. O Criador deverá informar as características do serviço, incluindo, quando aplicável, duração do vídeo, prazo de entrega, quantidade de revisões, formato e condições de utilização.
5.4. As imagens, vídeos e descrições utilizados nos anúncios deverão representar adequadamente os serviços oferecidos.
5.5. É proibida a publicação de anúncios falsos, fraudulentos, enganosos ou que infrinjam direitos de terceiros.
5.6. A 50 Mangos poderá remover anúncios que violem estes Termos ou a legislação aplicável.
5.7. O Criador é responsável por possuir os direitos e autorizações necessários para utilizar materiais apresentados em seus anúncios.
5.8. A plataforma poderá estabelecer limites de anúncios, categorias e funcionalidades conforme suas políticas comerciais.
6. REPUTAÇÃO E AVALIAÇÕES
6.1. Os Compradores poderão avaliar os serviços recebidos e compartilhar suas experiências.
6.2. As avaliações deverão refletir experiências reais de contratação.
6.3. É proibido publicar avaliações falsas, fraudulentas ou destinadas a manipular artificialmente a reputação dos Criadores.
6.4. O desempenho do Criador poderá ser considerado para fins de visibilidade, benefícios e permanência na plataforma.
6.5. A 50 Mangos poderá remover avaliações que contenham ofensas, ameaças, discriminação, dados pessoais indevidos ou outras violações legais.
6.6. Avaliações negativas não constituem, isoladamente, prova de descumprimento contratual ou fundamento automático para reembolso.
7. SAQUES E RECEBIMENTO DE VALORES
7.1. Os Criadores poderão solicitar o saque dos valores disponíveis em suas respectivas contas.
7.2. Os valores devidos ao Criador ficarão disponíveis para saque após o período de segurança de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data em que o pedido for marcado como concluído na plataforma 50 Mangos.
7.3. Durante esse período, os valores permanecerão retidos para fins de segurança financeira, prevenção a fraudes, contestação de pagamentos e resolução de eventuais disputas, observada a legislação aplicável.
7.4. Após o prazo de 15 dias corridos, o saldo ficará disponível para solicitação de saque, desde que não existam disputas pendentes, bloqueios legalmente justificados ou outras restrições aplicáveis devidamente fundamentadas.
7.5. O prazo de 15 dias corridos refere-se à liberação do saldo para solicitação de saque, não necessariamente ao recebimento do dinheiro na conta bancária, que dependerá dos procedimentos e prazos de processamento.
7.6. O saque deverá ser realizado para conta bancária ou de pagamento de titularidade compatível com os dados cadastrais do Criador, salvo hipóteses legalmente permitidas.
7.7. A plataforma poderá exigir confirmação de identidade, CPF, CNPJ ou outras informações necessárias à segurança financeira.
7.8. Poderá ser cobrada tarifa de saque, desde que previamente informada.
7.9. Solicitações de saque poderão ser temporariamente suspensas quando houver suspeita fundamentada de fraude, irregularidade, disputa ou impedimento legal.
7.10. O Criador não poderá solicitar saque de valores indisponíveis, bloqueados legitimamente ou ainda não liberados.
7.11. Após o processamento da transferência, eventuais correções dependerão das possibilidades técnicas e das regras do prestador de serviços de pagamento.
7.12. A 50 Mangos não poderá reter definitivamente valores legitimamente pertencentes ao Criador sem fundamento contratual e legal.
8. COMPRADORES
8.1. Os Compradores poderão contratar os serviços anunciados pelos Criadores por meio da plataforma.
8.2. Antes da contratação, o Comprador deverá analisar a descrição do anúncio, o portfólio, o preço, o prazo de entrega e as condições oferecidas.
8.3. O Comprador é responsável por fornecer informações necessárias à execução do serviço contratado.
8.4. Os pagamentos deverão ocorrer pelos meios disponibilizados pela 50 Mangos.
8.5. É proibido propor ao Criador a realização de pagamentos externos com a finalidade de evitar as taxas da plataforma.
8.6. O Comprador deverá respeitar os direitos dos Criadores, incluindo direitos de imagem, autorais e condições de licenciamento.
8.7. O Comprador não poderá exigir gratuitamente serviços adicionais que não tenham sido incluídos na contratação original.
8.8. Quando o serviço depender de produto físico, o Comprador deverá confirmar com o Criador, antes do envio, o endereço de entrega, a necessidade do produto, os custos de frete e as condições de eventual devolução. O envio não deverá ser realizado sem alinhamento prévio entre as partes.
8.9. A compra, preparação, embalagem, postagem, transporte, rastreamento, entrega, extravio, avaria, atraso, devolução e respectivos custos de produtos físicos enviados entre Comprador e Criador são de responsabilidade do Comprador e dos transportadores contratados, conforme suas obrigações e a legislação aplicável. A 50 Mangos não atua como transportadora, remetente ou destinatária desses produtos e não garante prazos de entrega logística.
8.10. A ausência ou o atraso no recebimento do produto poderá impactar o cronograma de criação. As partes deverão registrar a situação no pedido e, quando necessário, utilizar os recursos disponíveis para solicitar ajuste de prazo, sem presumir aprovação automática.
9. COMPRAS E PEDIDOS
9.1. A contratação será formalizada mediante confirmação do pagamento e criação do respectivo pedido.
9.2. Cada pedido deverá possuir identificação individual para acompanhamento.
9.3. O Criador será informado sobre a contratação pelos meios disponibilizados na plataforma.
9.4. O Comprador poderá acompanhar o andamento do pedido em sua área de usuário.
9.5. O pedido poderá apresentar etapas como aguardando briefing, em andamento, entregue, concluído, cancelado ou em disputa.
9.6. A confirmação do pagamento não significa que a 50 Mangos tenha assumido a execução do serviço.
9.7. A responsabilidade pela entrega permanece com o Criador contratado.
10. BRIEFING E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
10.1. O briefing constitui o conjunto de informações e orientações fornecidas pelo Comprador para a execução do serviço.
10.2. O Comprador deverá informar de maneira clara suas necessidades e expectativas.
10.3. O briefing poderá incluir roteiro, referências, orientações visuais, duração, formato, mensagens obrigatórias e demais especificações.
10.4. O Criador deverá executar o serviço conforme as condições anunciadas e o briefing aceito.
10.5. Alterações substanciais do briefing após o início da execução dependerão de acordo entre Comprador e Criador.
10.6. Solicitações que ultrapassem o escopo contratado poderão gerar cobrança adicional, mediante concordância prévia.
10.7. O Criador deverá cumprir os prazos de entrega informados.
10.8. A falta de informações essenciais pelo Comprador poderá justificar ajustes de prazo, desde que comunicados adequadamente.
10.9. O Criador deverá comunicar eventuais dificuldades que possam comprometer a execução do serviço.
10.10. Pedidos de serviços adicionais, como novos vídeos, cenas, versões, roteiros, revisões além das contratadas, direitos de uso ampliados ou entregas extras, exigem concordância sobre escopo, preço e prazo antes da execução e deverão ser pagos pelo checkout da plataforma.
10.11. O Criador poderá solicitar prorrogação gratuita do prazo de entrega, indicando os dias adicionais e o motivo, quando a funcionalidade estiver disponível. A solicitação não suspende nem altera o prazo original até sua aprovação expressa pelo Comprador.
10.12. Quando o trabalho depender de produto físico, as partes deverão combinar previamente quem arcará com frete, eventuais tributos de remessa, devolução e outras despesas, bem como a forma de comprovar o recebimento. A plataforma não administra o transporte físico.
11. ENTREGA DOS SERVIÇOS
11.1. Os serviços deverão ser entregues pelos recursos disponibilizados pela plataforma.
11.2. O Criador deverá enviar os arquivos correspondentes ao serviço contratado.
11.3. A entrega deverá observar o formato, duração, conteúdo e demais especificações acordadas.
11.4. O Criador não deverá marcar um pedido como entregue sem ter disponibilizado o material correspondente.
11.5. O uso indevido dos recursos de entrega poderá resultar em medidas administrativas.
11.6. O Comprador poderá avaliar o conteúdo recebido e solicitar revisões previstas na contratação.
11.7. As revisões deverão estar relacionadas ao escopo original e às condições previamente acordadas.
11.8. A conclusão do pedido observará a aprovação do Comprador ou os critérios objetivos de conclusão automática previamente informados pela plataforma, sem prejuízo dos direitos legais aplicáveis.
11.9. Nos serviços de Influenciadores digitais, a entrega poderá consistir na publicação do conteúdo no perfil ou canal acordado, observando formato, data, identificação publicitária, marcações, links e período de permanência expressamente contratados. A mera produção do arquivo não substitui a publicação quando esta for o objeto do pedido.
11.10. O Influenciador deverá apresentar, pelos recursos do pedido, comprovação verificável da entrega, como URL da publicação, captura de tela, arquivo ou registro equivalente, conforme a natureza do serviço e as ferramentas disponíveis. A comprovação não dispensa o cumprimento das demais condições contratadas.
11.11. O prazo de permanência de publicação, stories, reels, vídeos ou outros conteúdos será aquele expressamente definido no anúncio ou no pedido. Quando não houver prazo estipulado, as partes deverão esclarecer essa condição antes da contratação; não se presume permanência vitalícia ou alcance mínimo garantido.
11.12. O Influenciador responde pela publicação no canal acordado e pelo cumprimento das condições sob seu controle, sem garantir quantidade de visualizações, cliques, engajamento, vendas ou resultados comerciais, salvo obrigação objetiva expressamente assumida e juridicamente válida.
11.13. Restrições, remoções ou indisponibilidades impostas por redes sociais deverão ser comunicadas imediatamente à outra parte e analisadas conforme as circunstâncias, o anúncio, o briefing e a legislação aplicável, sem afastar automaticamente obrigações do Influenciador.
12. INSATISFAÇÃO, APROVAÇÃO E REEMBOLSOS
12.1. Os serviços de criação de conteúdo UGC possuem natureza criativa e podem envolver interpretação, estilo, apresentação pessoal e escolhas artísticas.
12.2. O Comprador reconhece que preferências subjetivas podem variar entre indivíduos.
12.3. A mera insatisfação subjetiva do Comprador não dará direito automático ao reembolso quando o Criador tiver cumprido integralmente o briefing aceito, a descrição do anúncio e todas as condições contratadas, ressalvados os direitos legais aplicáveis.
12.4. Não serão considerados, isoladamente, motivos suficientes para reembolso por descumprimento contratual:
- Preferência pessoal por outro estilo de interpretação.
- Mudança de opinião sobre o conceito criativo originalmente aprovado.
- Desejo de alterar o roteiro após a execução conforme o briefing.
- Expectativas não informadas ao Criador antes da contratação.
- Solicitações de características não incluídas no anúncio ou no briefing aceito.
12.5. O disposto acima não afasta os direitos legais do Comprador, inclusive o direito de arrependimento quando aplicável.
12.6. Quando o conteúdo entregue não corresponder às especificações contratadas, o Comprador poderá solicitar correção, revisão ou outra solução legalmente cabível.
12.7. Poderá haver reembolso em situações como não entrega, descumprimento relevante do briefing, impossibilidade de execução ou outras hipóteses previstas na legislação.
12.8. A 50 Mangos poderá utilizar as informações registradas no pedido para auxiliar na análise de divergências.
12.9. A decisão administrativa da plataforma não impede o exercício de direitos perante os órgãos competentes.
13. CANCELAMENTOS
13.1. Os pedidos poderão ser cancelados nas hipóteses previstas nestes Termos e na legislação aplicável.
13.2. O cancelamento por acordo entre Comprador e Criador poderá ocorrer mediante utilização das ferramentas da plataforma.
13.3. O Comprador poderá solicitar cancelamento quando houver descumprimento relevante das condições contratadas.
13.4. O Criador poderá solicitar cancelamento quando houver impossibilidade justificada de execução.
13.5. Cancelamentos frequentes e injustificados poderão afetar a reputação do Criador.
13.6. Os valores eventualmente devidos ao Comprador serão restituídos conforme as condições contratuais e legais aplicáveis.
13.7. Quando permitido por lei e aceito pelo usuário, a restituição poderá ocorrer mediante crédito na plataforma.
13.8. Quando houver direito à restituição pelo meio original de pagamento ou outra forma legalmente exigida, a plataforma observará essa obrigação.
13.9. As taxas de intermediação poderão ser retidas somente nas hipóteses legalmente permitidas.
14. DISPUTAS ENTRE COMPRADORES E CRIADORES
14.1. Os Usuários deverão buscar inicialmente uma solução amigável para eventuais divergências.
14.2. Caso não seja possível alcançar um acordo, poderá ser solicitada a abertura de disputa na plataforma.
14.3. A 50 Mangos poderá analisar as informações relacionadas ao pedido, incluindo anúncio, briefing, mensagens, arquivos e prazos.
14.4. A plataforma poderá solicitar esclarecimentos e documentos às partes.
14.5. Durante a análise, os valores envolvidos poderão permanecer temporariamente retidos quando houver fundamento contratual ou legal.
14.6. A mediação realizada pela 50 Mangos não transforma a VC DIGITAL em prestadora do serviço contratado.
14.7. A plataforma poderá propor soluções administrativas compatíveis com as condições contratadas e a legislação aplicável.
14.8. Nenhuma decisão administrativa afastará os direitos legalmente assegurados aos usuários.
15. DIREITOS AUTORAIS E PROPRIEDADE INTELECTUAL
15.1. O Criador é responsável pela originalidade e legalidade dos conteúdos produzidos.
15.2. O Criador deverá possuir autorização para utilizar imagens, músicas, marcas, roteiros e outros materiais protegidos.
15.3. Os direitos patrimoniais de utilização dos conteúdos entregues serão definidos conforme as condições do anúncio, do pedido e das licenças acordadas.
15.4. O pagamento integral do serviço assegurará ao Comprador os direitos de utilização expressamente contratados.
15.5. Direitos não expressamente cedidos ou licenciados permanecerão sujeitos à legislação aplicável.
15.6. O Criador deverá informar previamente eventuais limitações de uso comercial.
15.7. A 50 Mangos não adquire automaticamente a titularidade dos conteúdos produzidos pelos Criadores.
15.8. O uso de materiais de terceiros sem autorização poderá resultar na remoção do conteúdo e na aplicação de medidas administrativas.
16. DIREITOS DE IMAGEM E USO COMERCIAL
16.1. Os conteúdos UGC poderão envolver a imagem, a voz e a interpretação pessoal dos Criadores.
16.2. A utilização comercial desses elementos deverá observar as autorizações concedidas e os limites da contratação.
16.3. O Comprador deverá respeitar eventuais restrições relacionadas ao prazo, território, finalidade e meios de divulgação.
16.4. A utilização dos conteúdos em campanhas publicitárias deverá respeitar as condições expressamente acordadas.
16.5. O Criador deverá informar previamente eventuais cobranças adicionais por licenças específicas de utilização.
16.6. A ausência de previsão expressa de cessão irrestrita não autoriza o Comprador a presumir a transferência de todos os direitos de imagem e propriedade intelectual.
17. ARMAZENAMENTO E RETENÇÃO DE ARQUIVOS
17.1. A 50 Mangos disponibiliza recursos de envio e armazenamento de arquivos destinados à comunicação, contratação, execução, entrega e resolução de disputas.
17.2. A plataforma não constitui serviço permanente de arquivamento ou backup.
17.3. Os Usuários são responsáveis por manter cópias dos materiais que desejarem conservar.
17.4. Arquivos vinculados a pedidos poderão permanecer armazenados pelo período informado na política específica de retenção de arquivos.
17.5. Arquivos enviados fora dos pedidos poderão estar sujeitos a prazos distintos de armazenamento.
17.6. Conteúdos utilizados em anúncios, perfis e portfólios poderão permanecer disponíveis enquanto o respectivo conteúdo estiver ativo.
17.7. A exclusão de arquivos poderá ser suspensa quando necessária à resolução de disputas, prevenção de fraudes, cumprimento de obrigações legais ou atendimento de ordens de autoridades competentes.
17.8. A 50 Mangos poderá manter cópias técnicas temporárias em sistemas de segurança e recuperação, respeitada a legislação aplicável.
17.9. Os prazos específicos de retenção e exclusão deverão ser divulgados pela plataforma.
18. CONDUTA DOS USUÁRIOS
18.1. Todos os Usuários deverão agir com respeito, boa-fé e profissionalismo.
18.2. São proibidas práticas de fraude, assédio, discriminação, ameaças, intimidação ou utilização da plataforma para atividades ilegais.
18.3. É proibido publicar ou negociar conteúdos que violem direitos autorais, direitos de imagem ou outros direitos de terceiros.
18.4. É proibido utilizar contas falsas, informações fraudulentas ou mecanismos destinados a manipular avaliações.
18.5. A troca de informações pessoais deverá limitar-se ao necessário para a execução dos serviços e observar a legislação de proteção de dados.
18.6. Os Usuários não poderão utilizar a plataforma para enviar mensagens comerciais não solicitadas ou realizar práticas abusivas.
18.7. A 50 Mangos poderá adotar medidas proporcionais para preservar a segurança e a integridade de sua comunidade.
18.8. SERVIÇOS E CONTEÚDOS PROIBIDOS
É expressamente proibido anunciar, solicitar, produzir ou comercializar, por intermédio da plataforma 50 Mangos, conteúdos destinados à divulgação ou promoção de:
a) Cassinos físicos ou virtuais, jogos de azar, apostas esportivas, plataformas de iGaming, caça-níqueis, jogos de roleta, jogos de apostas e atividades similares;
b) Esquemas de pirâmide financeira, fraudes financeiras, investimentos fraudulentos ou operações que prometam rendimentos garantidos;
c) Promessas de dinheiro fácil, enriquecimento rápido, lucros extraordinários ou ganhos financeiros garantidos;
d) Produtos, serviços ou atividades ilegais, fraudulentas, enganosas ou que violem a legislação brasileira;
e) Conteúdos pornográficos, exploração sexual, violência, discriminação, discurso de ódio ou outras atividades ilícitas;
f) Publicidade enganosa, depoimentos falsos, resultados financeiros fictícios ou informações destinadas a induzir consumidores ao erro.
18.9. A 50 Mangos poderá remover anúncios e conteúdos que violem essas proibições, bem como suspender ou excluir permanentemente as contas envolvidas, respeitada a legislação aplicável.
18.10. PROIBIÇÃO DE TROCA DE CONTATOS E NEGOCIAÇÕES EXTERNAS
É expressamente proibido aos Criadores e Compradores solicitar, fornecer ou divulgar números de telefone, WhatsApp, e-mails, perfis de redes sociais, links externos ou quaisquer outros meios de contato com a finalidade de realizar negociações, contratações ou pagamentos fora da plataforma 50 Mangos.
18.11. Toda negociação originada na 50 Mangos deverá ser realizada por meio dos recursos disponibilizados pela plataforma.
18.12. O descumprimento dessas regras poderá resultar em advertência, suspensão temporária ou banimento permanente da plataforma 50 Mangos, inclusive na primeira ocorrência, conforme a gravidade da infração.
18.13. A proibição não impede o compartilhamento de informações estritamente necessárias à execução do serviço contratado, como perfis de marcas, sites de produtos, materiais de referência ou dados exigidos por lei, desde que não sejam utilizados para desviar a negociação da plataforma.
18.14. MONITORAMENTO DAS CONVERSAS E COMUNICAÇÕES
18.14.1. A 50 Mangos informa que as mensagens, conversas e arquivos trocados entre Criadores e Compradores por meio da plataforma poderão ser armazenados, monitorados e analisados, inclusive por sistemas automatizados e, quando necessário, pela equipe autorizada da VC DIGITAL.
18.14.2. O monitoramento terá como finalidades a prevenção e identificação de fraudes, tentativas de negociação fora da plataforma, troca indevida de informações de contato, descumprimento destes Termos, atividades ilícitas e resolução de disputas entre usuários.
18.14.3. É expressamente proibido utilizar o sistema de mensagens para solicitar ou fornecer WhatsApp, telefone, e-mail, redes sociais ou outros meios de contato com a finalidade de realizar contratações ou pagamentos fora da 50 Mangos.
18.14.4. A identificação de tentativas de desviar negociações para fora da plataforma poderá resultar em advertência, suspensão ou banimento permanente da conta, inclusive na primeira ocorrência, conforme a gravidade da infração.
18.14.5. As mensagens e os registros das comunicações poderão ser utilizados como evidência em análises de disputas, investigações de fraudes, procedimentos administrativos ou judiciais, respeitada a legislação aplicável.
18.14.6. O tratamento das mensagens e dos dados pessoais observará a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), incluindo os princípios de finalidade, necessidade, transparência e segurança. O acesso às conversas será restrito às pessoas autorizadas e às finalidades legítimas informadas na Política de Privacidade.
18.15. Contratações, pagamentos, alterações de escopo e serviços adicionais negociados fora da 50 Mangos, ainda que entre usuários que se conheceram pela plataforma, não contam com os mecanismos internos de registro, acompanhamento, retenção de valores, suporte, mediação ou proteção oferecidos para pedidos regularmente formalizados no sistema.
18.16. A 50 Mangos não assume a obrigação de intermediar, fiscalizar, garantir, reembolsar ou resolver transações externas que não tenham sido contratadas e pagas pela plataforma, ressalvadas as responsabilidades que não possam ser afastadas por lei. A realização de negociação externa para evitar comissões poderá ensejar as sanções previstas nestes Termos.
18.17. O compartilhamento de dados estritamente necessários ao envio de produtos ou à execução de pedidos contratados não autoriza a realização de novos pagamentos ou contratações fora da plataforma.
19. SEGURANÇA E PREVENÇÃO A FRAUDES
19.1. A 50 Mangos poderá adotar procedimentos de verificação de identidade e análise de transações.
19.2. Operações suspeitas poderão ser submetidas a verificações adicionais.
19.3. A plataforma poderá solicitar documentos para confirmar a titularidade de contas e a legitimidade das operações.
19.4. Transações identificadas como fraudulentas poderão ser bloqueadas ou canceladas, respeitadas as regras contratuais e legais.
19.5. Os Usuários deverão manter suas credenciais de acesso protegidas.
19.6. O compartilhamento indevido de senhas e informações de acesso poderá comprometer a segurança da conta.
20. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
20.1. A VC DIGITAL atua como administradora da plataforma de intermediação 50 Mangos.
20.2. A 50 Mangos não executa, produz ou fornece diretamente os serviços de criação de conteúdo anunciados pelos Criadores.
20.3. A responsabilidade pela execução material do serviço, pelo cumprimento do briefing e pela entrega do conteúdo cabe ao Criador contratado.
20.4. A 50 Mangos não garante resultados comerciais, aumento de vendas, alcance publicitário ou desempenho de campanhas que utilizem os conteúdos produzidos.
20.5. A plataforma não será responsável por obrigações assumidas diretamente entre Criador e Comprador além daquelas que lhe sejam atribuídas por lei ou por seus próprios compromissos contratuais.
20.6. A VC DIGITAL permanece responsável pelo cumprimento de suas obrigações legais relacionadas à atividade de intermediação e ao funcionamento da plataforma.
20.7. Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como exclusão de responsabilidade legal que não possa ser afastada por contrato.
20.8. A 50 Mangos não presta serviços de logística, armazenagem, transporte ou seguro de produtos físicos remetidos entre Compradores, Criadores e Influenciadores. A responsabilidade por embalagem, postagem, frete, rastreamento, entrega, atraso, perda, dano e devolução deverá ser apurada entre os envolvidos, transportadores e demais responsáveis legais, sem exclusão das obrigações que a lei eventualmente atribua à plataforma.
20.9. A 50 Mangos não garante a execução nem a solução de contratações ou pagamentos realizados fora de seus meios oficiais, tampouco oferece a essas operações as ferramentas de proteção previstas para pedidos registrados na plataforma, ressalvadas responsabilidades legais irrenunciáveis.
20.10. A plataforma não garante resultados de campanhas com Influenciadores, incluindo alcance, visualizações, curtidas, seguidores, conversões ou vendas, salvo compromissos próprios expressamente assumidos pela plataforma.
21. SUSPENSÃO E EXCLUSÃO DE CONTAS
21.1. A 50 Mangos poderá suspender ou excluir contas em caso de descumprimento destes Termos.
21.2. Poderão justificar medidas administrativas a prática de fraude, publicação de conteúdo ilegal, violação de direitos de terceiros e descumprimento recorrente de obrigações.
21.3. A gravidade da infração e as circunstâncias do caso serão consideradas na aplicação das medidas.
21.4. O encerramento da conta não extinguirá obrigações financeiras, fiscais ou contratuais anteriormente constituídas.
21.5. Os valores legitimamente devidos aos Usuários deverão receber o tratamento previsto nas regras financeiras e na legislação aplicável.
21.6. A plataforma poderá manter registros necessários à comprovação de operações e ao cumprimento de obrigações legais.
22. ALTERAÇÕES DOS TERMOS DE SERVIÇO
22.1. A VC DIGITAL poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, comerciais, operacionais ou tecnológicas.
22.2. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais disponíveis.
22.3. A continuidade de utilização da plataforma após a entrada em vigor de alterações regularmente comunicadas poderá caracterizar aceitação das novas condições, quando legalmente admissível.
22.4. Alterações não prejudicarão retroativamente direitos já constituídos em contratações anteriores.
23. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
23.1. A 50 Mangos realizará o tratamento de dados pessoais conforme sua Política de Privacidade e a legislação aplicável.
23.2. Os dados poderão ser utilizados para cadastro, autenticação, intermediação, pagamentos, atendimento, segurança e cumprimento de obrigações legais.
23.3. Os Usuários deverão utilizar os dados pessoais de outros participantes somente para finalidades legítimas relacionadas à contratação.
23.4. É proibida a divulgação não autorizada de dados pessoais obtidos por meio da plataforma.
23.5. As condições detalhadas de tratamento de dados, retenção e exercício de direitos estarão disponíveis na Política de Privacidade.
24. ACEITAÇÃO ELETRÔNICA
24.1. Ao cadastrar-se e aceitar estes Termos, o Usuário declara ter tido oportunidade de ler e compreender suas condições.
24.2. O Criador declara ciência de que atua como prestador independente e é responsável pelas obrigações fiscais, tributárias, previdenciárias e documentais relacionadas aos serviços que executar, ressalvadas as responsabilidades legalmente atribuídas a outros participantes.
24.3. O Comprador declara ciência de que os serviços anunciados são oferecidos e executados por Criadores independentes.
24.4. A 50 Mangos poderá registrar eletronicamente a aceitação destes Termos, incluindo data, horário, versão aceita e informações técnicas necessárias à comprovação do aceite.
24.5. A aceitação eletrônica produzirá os efeitos jurídicos admitidos pela legislação brasileira.
50 MANGOS
VC DIGITAL
CNPJ: 59.542.120/0001-63
www.50mangos.com.br